Artigos | Postado no dia: 6 dezembro, 2024
RECUPERAÇÃO JUDICIAL: COMO GARANTIR JUSTIÇA E IGUALDADE NO TRATAMENTO DE CREDORES
A recuperação judicial é um mecanismo jurídico essencial para garantir a
continuidade de empresas em crise, promovendo a preservação de empregos, o estímulo à
economia e a proteção de credores.
Contudo, o sucesso desse processo depende de uma condução transparente e
do cumprimento rigoroso dos princípios legais que asseguram justiça e equilíbrio entre as
partes envolvidas. Entre esses princípios, destaca-se o da igualdade de tratamento entre
credores.
O Princípio da Igualdade
O princípio do par conditio creditorum garante que credores de uma mesma
classe devem ser tratados de forma equitativa. Isso significa que condições como prazos,
descontos e outros benefícios não podem favorecer um grupo específico em detrimento de
outros credores que compartilhem interesses e situações similares. Esse é um dos pilares que
sustentam a credibilidade do sistema de recuperação judicial no BrasiL.
Critérios Objetivos para Tratamento Diferenciado
Embora a legislação permita a criação de subclasses dentro das categorias de
credores, essa diferenciação só é válida se baseada em critérios objetivos e devidamente
justificados no plano de recuperação judicial.
Credores que desempenham papéis estratégicos para a manutenção da atividade
empresarial – como fornecedores essenciais – podem receber condições diferenciadas, desde
que o critério seja claro e acessível a todos os que se enquadrem nos requisitos.
Riscos das Cláusulas Potestativas
Um ponto de atenção no desenho de planos de recuperação judicial é evitar
cláusulas que permitam decisões unilaterais por parte da empresa em recuperação. Essas
cláusulas, conhecidas como potestativas, conferem à devedora o poder de decidir quais
credores receberão benefícios ou terão seus contratos mantidos.
Tal prática é vedada pela legislação, pois pode comprometer a isonomia e abrir
espaço para favorecimentos estratégicos, o que contraria os objetivos do processo.
Critérios Objetivos para Tratamento Diferenciado
Embora a legislação permita a criação de subclasses dentro das categorias de
credores, essa diferenciação só é válida se baseada em critérios objetivos e devidamente
justificados no plano de recuperação judicial.
Credores que desempenham papéis estratégicos para a manutenção da atividade
empresarial – como fornecedores essenciais – podem receber condições diferenciadas, desde
que o critério seja claro e acessível a todos os que se enquadrem nos requisitos.
Riscos das Cláusulas Potestativas
Um ponto de atenção no desenho de planos de recuperação judicial é evitar
cláusulas que permitam decisões unilaterais por parte da empresa em recuperação. Essas
cláusulas, conhecidas como potestativas, conferem à devedora o poder de decidir quais
credores receberão benefícios ou terão seus contratos mantidos.
Tal prática é vedada pela legislação, pois pode comprometer a isonomia e abrir
espaço para favorecimentos estratégicos, o que contraria os objetivos do processo.
